O ex-deputado federal, Betinho Gomes, protocolou nesta terça-feira (2) uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco, pedindo que o órgão acompanhe com rigor a implementação da nova lei municipal que autoriza a gestão dos serviços públicos de saúde por meio de Organizações Sociais (OSs).
A ação foi motivada após a Prefeitura ter enviado, em 17 de fevereiro de 2025, a Mensagem do Executivo nº 003/2025, que resultou no Projeto de Lei nº 009/2025, aprovado pela Câmara Municipal em 2 de abril de 2025, sem que houvesse qualquer debate público, audiência ou discussão com a sociedade civil e os conselhos de saúde.
Na representação, Betinho Gomes alerta para a falta de transparência no processo legislativo e a ausência de estudos técnicos e financeiros que justifiquem a adoção do modelo de gestão via OSs. Também critica a inexistência de metas, indicadores de desempenho e mecanismos públicos de fiscalização.
O documento solicita que o Ministério Público:
Acompanhe todas as etapas de implementação da nova legislação;
Exija da Prefeitura a apresentação de estudo de impacto financeiro, metas e indicadores de qualidade;
Solicite o cronograma completo do chamamento público para escolha das OSs;
Reforce a necessidade de máxima transparência e controle social sobre os serviços que passarão a ser geridos por essas entidades privadas;
Recomende a realização de audiências públicas com a sociedade e, caso identificadas irregularidades, solicite a suspensão dos efeitos da lei.
A representação também chama atenção para o histórico do prefeito Lula Cabral, que foi preso preventivamente em 2019, acusado de envolvimento em esquema que desviou mais de R$ 92 milhões da previdência dos servidores municipais.
Segundo Betinho Gomes, a medida pode representar risco à integridade dos recursos públicos da saúde e foi adotada sem o cuidado necessário.
“A população cabense tem o direito de saber o que está sendo feito com os serviços de saúde. Mudanças desse porte precisam ser debatidas com responsabilidade, base técnica e transparência. O que vimos foi uma aprovação apressada, sem diálogo com a sociedade”, declarou Betinho.
O ex-parlamentar destacou ainda que não se opõe, por princípio, a modelos alternativos de gestão, mas defende que qualquer mudança deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como determina a Constituição, além das normas específicas da Lei Federal nº 9.637/1998, que regulamenta as Organizações Sociais.
Betinho Gomes
Ex-deputado federal
